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REQUISITOS - EPCAR

/  CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

01

São condições para a inscrição:

 

a) ser brasileiro nato;

 

b) ser voluntário e estar ciente de todas as condições para habilitação à futura matrícula no CPCAR/2016, em caso de aprovação e classificação dentro do número de vagas previstas neste exame;

 

c) se candidato menor de dezoito anos, estar autorizado por seu responsável legal para realizar o Exame de Escolaridade (prova escrita) e, se convocado para prosseguimento no certame, estar autorizado a participar das fases subsequentes (Inspeção de Saúde, Exame de Aptidão Psicológica, Teste de Aptidão do Condicionamento Físico e Matrícula no Curso);

 

d) pagar a taxa de inscrição (R$60,00) e comprovar o seu pagamento, ou solicitar a isenção caso comprove inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal e seja membro de "família de baixa renda", nos termos do Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007;

 

e) inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição.

 

02

/  HABILITAÇÃO À MATRÍCULA

Estará habilitado à matrícula no CPCAR 2016 o candidato que atender a todas as condições a seguir:

 

a) atender a todas as condições previstas para inscrição no processo seletivo deste Exame;

 

b) ter sido aprovado em todas as etapas do Exame, classificado dentro do número de vagas e selecionado pela Junta Especial de Avaliação;

 

c) ser do sexo masculino;

 

d) não ter menos de 14 (catorze) anos nem completar 19 (dezenove) anos de idade até 31 de dezembro de 2016, conforme alínea "a", inciso V, do Art. 20 da Lei n° 12.464, de 04 de agosto de 2011;

 

e) ter concluído ou estar em condições de concluir, com aproveitamento, o Ensino Fundamental do Sistema Nacional de Ensino, de forma que possa apresentar, na data da Concentração Final e por ocasião do ato da matrícula na EPCAR, o Certificado, Declaração ou Diploma de conclusão acompanhado do Histórico Escolar do Ensino Fundamental que tenha a certificação de que o aluno está apto a ser matriculado na 1ª série (ou 1° ano) do Ensino Médio do citado sistema, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão oficial federal, distrital, estadual, municipal ou regional de ensino competente;

 

f) não estar submetido à medida de segurança;

 

g) apresentar declaração do próprio candidato atestando não exercer cargo, função ou emprego público;

 

h) apresentar-se na EPCAR, na data prevista para a Concentração Final, portando o original e 4 (quatro) cópias dos seguntes documentos:

 

1) Certificado, Declaração ou Diploma de conclusão do Ensino Fundamental acompanhado do Histórico Escolar com a conclusão da última série que contenha, também, a certificação de que o aluno está apto a ser matriculado na 1ª série (ou 1° ano) do Ensino Médio, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão oficial federal, distrital, estadual, municipal ou regional de ensino competente;

 

2) Documento de Identidade, devidamente válido;

 

3) Certidão de Nascimento;

 

4) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 

5) autorização do responsável legal, com firma recconhecida, por meio de "Termo de Compromisso e Consentimento para Matrícula", cujo modelo estará disponível no site da EPCAR (http://concursos.epcar.aer.mil.br);

 

6) comprovante de residência expedido há no máximo 3 meses; e

 

7) Cartão de Vacinação que comprove todas as doses das vacinas previstas no calendário de vacinação obrigatório, previsto pela Sociedade Brasileira de Pediatria.

 

 

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